JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERSUS JUSTIÇA COMUM: QUAL A MELHOR ESCOLHA PARA AJUIZAR UMA PRETENSÃO?

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERSUS JUSTIÇA COMUM: QUAL A MELHOR ESCOLHA PARA AJUIZAR UMA PRETENSÃO?

• Autor
• Eduardo Costa dos Santos
• Co-autores
• Eric Auer Tkaczuk , Thiago Ferreira Pavezzi
• Resumo

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  INTRODUÇÃO: Com base no artigo 98, inciso I, da Carta Magna, e a Lei 9.099/1995, foram instaurados os Juizados Especiais Cíveis (JEC’s), os quais possuem a tutela jurisdicional sobre as causas de menor complexidade. Ademais, é de conhecimento que estes possuem competência de caráter relativa, pois fica a critério do requerente se ajuiza sua pretensão perante um JEC ou a Justiça Comum. Diante desse contexto, um grupo de estudantes do curso de Graduação em Direito analisou qual a melhor escolha perante esse cenário. OBJETIVO: O objetivo deste trabalho é analisar e indicar o porquê o Juizado Especial Cível é o melhor caminho para o trâmite de uma pretensão . MÉTODO: A elaboração desse resumo baseou-se em pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias. Levou-se em conta, também, a análise do Recurso Especial N° 173.205, o qual é reiterado pelo STJ a competência relativa dos JEC’s. RESULTADOS ESPERADOS: Espera-se que esse trabalho forneça aos estudantes de direito e à sociedade a ideia de que os Juizados Especiais Cíveis garantem a democratização e a desburocratização do acesso à Justiça, pois estes são pautados pelos Princípios da Celeridade, Simplicidade, Informalidade e Oralidade, garantindo, ainda, o benefício da Justiça Gratuita aos mais vulneráveis, assegurando o que é previsto na Constituição Federal pelo inciso XXXV, do artigo 5°. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Além de garantir o direito do acesso à Justiça pelos Princípios supracitados, os JEC’s são caracterizados por um procedimento sumarizado, o qual acaba por garantir uma duração razoável de um processo. A Justiça Comum possui um extenso número de atos processuais, e por isso as pretensões que tramitam perante este levam muito tempo até chegarem ao trânsito em julgado, ferindo, assim, o que é previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Em síntese, além de serem a melhor escolha, os Juizados Especiais Cíveis garantem Direitos Fundamentais.

   

• Palavras-chave
• Palavras-chave: Juizados Especiais, Pretensão jurídica, Princípios, Direitos fundamentais, Acesso à justiça.
• Área Temática
• Direito